O que é holding patrimonial e por que importa

Holding patrimonial é uma pessoa jurídica que concentra e administra bens e direitos. Serve para proteger patrimônio, organizar sucessão, reduzir impostos em alguns casos e impor regras internas à família. A vantagem depende da lei vigente, por isso alteração na tributação altera a atratividade da estrutura.

Mudanças da reforma que afetam holdings

A elevação de faixas ou alíquotas do IRPF torna mais caro transferir rendimento para a pessoa física. Se perder a isenção sobre distribuição de lucros, a transferência de renda pela holding fica menos interessante.

Alterações no ganho de capital mexem na comparação entre vender um ativo na pessoa física ou via holding. Tributos sobre dividendos ou aumento de pró-labore mudam a escolha entre remuneração por PJ e por PF. Uniformizar regras entre PJ e PF reduz oportunidades de arbitragem fiscal.

Impactos diretos sobre a holding

A eficiência fiscal da holding pode cair se as distribuições passarem a ser tributadas. Novas normas aumentam custos de conformidade, exigem reestruturação e documentação.

Mudança no ganho de capital pode tornar a saída de ativos via holding mais cara. Para sucessão, a holding pode continuar útil, mas talvez exija ajustes em testamentos ou doações.

Vantagens de manter patrimônio na pessoa física

Menos burocracia e custos administrativos em comparação com uma PJ; Menor gasto contábil e obrigações acessórias; Em casos específicos, pessoa física pode usar isenções no IRPF em ganho de capital, por exemplo na venda de imóvel residencial sob certas condições. Decisão direta sobre bens, sem assembleias ou governança formal.

Desvantagens e riscos de manter na pessoa física

Tributação pode ser maior dependendo do caso e da alíquota aplicável; Bens em nome da pessoa física ficam mais expostos a credores e a riscos pessoais; Sucessão por herança tende a ser mais burocrática e custosa que transferência por cotas ou ações; Perde-se a camada de proteção e as facilidades contratuais que a pessoa jurídica oferece; Mudança legislativa futura pode tornar essa escolha menos vantajosa.

Fatores para decidir PF ou PJ

Tipo de ativo: imóvel, financeiro ou participação societária; Volume e renda gerada: maior renda costuma justificar estrutura via PJ; Objetivos sucessórios e de proteção: se precisa de blindagem, holding é mais adequada; Custos de manutenção da PJ contra conveniência da PF; Simular o cenário pós-reforma com as novas alíquotas e regras é imprescindível.

Recomendações práticas

Faça simulações fiscais comparando IRPF com IRPJ, CSLL e tributos sobre distribuição. Atualize contratos societários e políticas internas da holding conforme as novas regras. Pense em soluções híbridas: parte do patrimônio em PJ e parte em PF, conforme rotatividade e finalidade dos ativos.

Consulte advogado tributarista e contador especializados para uma análise personalizada. Reavalie a estrutura periodicamente, porque leis e mercados mudam.

A decisão depende de números concretos e dos objetivos de proteção e sucessão; sem simulação detalhada, qualquer escolha é aposta.

Nosso escritório oferece uma análise completa para empresas, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com a reforma legislativa. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio, telefone (37) 99182-0080 ou (37) 99978-0268 ou pelo nosso e-mail, contato@aradvs.com.br.

Nesse contexto, a transação tributária surge como um instrumento moderno e estratégico de regularização fiscal, permitindo que empresas negociem seus débitos com condições significativamente mais vantajosas em comparação aos modelos tradicionais de parcelamento.

O QUE É A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?

A transação tributária consiste em um mecanismo de negociação entre o contribuinte e o Fisco, especialmente no âmbito da dívida ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Diferentemente dos parcelamentos convencionais, esse modelo permite:

• Concessão de descontos sobre juros, multas e encargos legais;
• Adequação das parcelas à capacidade de pagamento da empresa (CAPAG);
• Prazos mais extensos, podendo chegar a até 145 meses em determinadas hipóteses;
• Flexibilidade na estrutura de pagamento, com entradas reduzidas.

Trata-se, portanto, de uma abordagem mais alinhada à realidade financeira do contribuinte, com foco na recuperação do crédito público sem inviabilizar a atividade empresarial.

POR QUE A TRANSAÇÃO PODE SER MAIS VANTAJOSA QUE O PARCELAMENTO TRADICIONAL?

Na prática, observa-se uma diferença relevante entre os débitos administrados pela Receita Federal (RFB) e aqueles inscritos em dívida ativa na PGFN.

Os parcelamentos na RFB, em regra:

• Exigem entradas mais elevadas (entre 10% e 20%);
• Possuem menor flexibilidade na negociação;
• Não admitem descontos sobre o valor principal, multas e encargos na maioria dos casos.

Já na PGFN, por meio da transação tributária:

• Há possibilidade de redução expressiva da dívida consolidada, conforme a capacidade econômica do contribuinte;
• O fluxo de pagamento pode ser reorganizado de forma sustentável;
• Débitos já parcelados podem ser renegociados em condições mais favoráveis.

Em termos práticos, isso significa transformar um passivo rígido e oneroso em uma obrigação ajustada à realidade financeira da empresa.

CONCLUSÃO

A transação tributária representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte, substituindo uma lógica punitiva por uma abordagem negocial e economicamente mais racional.

Para o empresário, trata-se de uma oportunidade concreta de:

• Reduzir passivos;
• Reorganizar obrigações;
• Ganhar fôlego financeiro.

Em um cenário de constantes mudanças no sistema tributário brasileiro, empresas que adotam uma postura estratégica e revisam sua situação fiscal com profundidade tendem a transformar passivos em oportunidades de recuperação e crescimento sustentável.

Nosso escritório oferece uma análise tributária, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com a reforma legislativa. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio, telefone (37) 99182-0080 ou (37) 99978-0268 ou pelo nosso e-mail, contato@aradvs.com.br.

Com a substituição gradual de tributos tradicionais, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, pelos novos modelos de IBS e CBS, abre-se um momento estratégico para reavaliar procedimentos fiscais adotados ao longo dos últimos anos. Muitas empresas, por cautela ou por interpretações excessivamente conservadoras da legislação, acabaram recolhendo tributos em montantes superiores ao efetivamente devido.

Esse cenário torna a recuperação tributária ainda mais importante. A análise detalhada das operações fiscais pode revelar créditos expressivos, especialmente em setores com maior complexidade operacional, como indústria, comércio e prestação de serviços. Em muitos casos, valores relevantes deixam de ser aproveitados por falta de revisão técnica adequada.

Além disso, o período de transição entre o sistema atual e o novo modelo exige atenção redobrada. A convivência entre regras antigas e novas pode gerar inconsistências na apuração, além de oportunidades de aproveitamento de créditos que, muitas vezes, passam despercebidas. Por isso, o diagnóstico tributário torna-se uma ferramenta essencial para identificar riscos e oportunidades.

Outro ponto que merece destaque é a permanência de discussões tributárias já consolidadas na prática forense e administrativa. Teses relativas à base de cálculo, ao conceito de insumo, ao enquadramento fiscal e a outras controvérsias relevantes continuam sendo fontes legítimas de recuperação de valores. A Reforma Tributária não elimina, de forma imediata, essas discussões, o que reforça a importância de uma atuação técnica e estratégica.

A tecnologia, nesse contexto, também desempenha papel fundamental. Ferramentas de auditoria fiscal e cruzamento de dados permitem uma análise mais precisa das obrigações tributárias, ampliando a capacidade de identificação de créditos recuperáveis e de inconsistências apuratórias.

Mais do que uma medida corretiva, a recuperação tributária deve ser compreendida como uma estratégia de eficiência financeira e fiscal. Em um ambiente de mudanças estruturais, empresas que adotam uma postura preventiva e revisam suas práticas com critério tendem a transformar incertezas em vantagem competitiva.

Diante disso, o momento atual exige não apenas adaptação à Reforma Tributária, mas também uma análise cuidadosa do passado fiscal da empresa. A revisão de tributos pagos indevidamente pode representar importante recuperação de recursos e contribuir de forma concreta para a saúde financeira do negócio.

Nosso escritório oferece uma análise tributária, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com a reforma legislativa. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio, telefone (37) 99182-0080 ou (37) 99978-0268 ou pelo nosso e-mail, contato@aradvs.com.br.

Artigo escrito por Fernando Cruz, Advogado Associado ao Escritório Anderson Rodrigues, Especialista em Direito Tributário.

O Código de Processo Civil (art. 139, IV) já conferia ao juiz poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da obrigação. Contudo, a utilização de medidas atípicas suscitava controvérsias quanto a limite, fundamentação e necessidade de medidas menos gravosas. Medidas atípicas são aquelas que o credor, depois de não conseguir nenhum outro meio para recebimento das obrigações em atraso, pede o juiz a aplicação de outros meios coercitivos, tais como: bloqueio de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito, impedimento de participação em licitações e outros.

O Supremo Tribunal Federal, tratou aspectos constitucionais dessas medidas, reforçando a necessidade de observância de princípios como proporcionalidade, razoabilidade e garantia do contraditório.

Em janeiro de 2026 o STJ consolidou a tese vinculante relativa ao Tema 1.137, estabelecendo requisitos cumulativos para a adoção de medidas executivas atípicas na execução civil. Sinteticamente, os requisitos são:

1. Subsidiariedade dos meios típicos: deve haver demonstração concreta de que os meios executórios típicos (penhora, expropriação, bloqueio de ativos etc.) são insuficientes ou inadequados para alcançar a satisfação do crédito;
2. Fundamentação concreta: o pedido e a decisão devem explicitar circunstâncias fáticas e jurídicas que autorizem a adoção da medida atípica, indicando por que a alternativa escolhida é necessária e adequada;
3. Observância do contraditório e ampla defesa: o devedor deve ser oportunamente ouvido, salvo nos casos autorizados pela lei, e a decisão deve admitir a efetiva possibilidade de impugnação;
4. Proporcionalidade e razoabilidade: a medida deve ser proporcional ao objetivo perseguido, vedadas medidas excessivamente gravosas ou desproporcionais em face da obrigação executada;
5. Temporalidade: quando possível, a medida deve ter vigência determinada ou mecanismo de reavaliação para evitar efeitos perpétuos ou desproporcionais.

Para credores: o Tema 1.137 exige maior atenção à prova e à fundamentação quando se pleiteia medida atípica. Liminarmente, será necessário expor de forma clara por que os meios típicos são deficientes, juntar elementos probatórios que demonstrem risco de ineficácia da execução e indicar a medida específica e seu caráter necessário e proporcional.

Para devedores: a tese amplia garantias processuais, permitindo combater ordens atípicas que não atendam aos requisitos acima. O contraditório e a proporcionalidade passam a ser argumentos centrais para as impugnações.

Para advogados e tribunais: haverá uniformidade maior nas decisões, porém aumento do rigor na análise de fundamentação fática e na exigência de prova. As petições devem antecipar e responder a exames de proporcionalidade e subsidiariedade.

Apesar de trazer segurança jurídica, o novo regime pode ensejar discussões sobre grau de prova exigível na fase executória, a possibilidade de decisões urgentes sem prévio contraditório em situações excepcionais e o equilíbrio entre efetividade da tutela e proteção de garantias. É possível que, na prática, magistrados exijam prova robusta do esgotamento dos meios típicos, o que pode dificultar medidas atípicas em execuções rápidas.

Recomendações práticas

• Demonstrar esgotamento ou inadequação dos meios típicos: relatórios de tentativas de penhora, histórico de bloqueios infrutíferos, prova de dilapidação patrimonial etc.
• Fundamentação factual detalhada: fatos concretos que justifiquem a medida (ex.: indícios de ocultação de bens, risco de dissipação).
• Proposta da medida atípica específica e justificativa de proporcionalidade.
• Pedido de tutela provisória, quando cabível, com exposição dos requisitos de urgência e fumus boni iuris.
• Indicação de prazo determinado para a medida ou mecanismo de reavaliação periódica.
• Pedido expresso de oportunidade de contraditório e, se necessário, sugestão de medidas menos gravosas como alternativas.
• Previsão de instrumentos de garantia ou caução, quando for o caso, para mitigar risco ao devedor.

Assim, o Tema 1.137 do STJ, configura avanço no ordenamento ao sistematizar requisitos para medidas executivas atípicas, conciliando a busca pela efetividade da execução com a proteção de garantias fundamentais do devedor.

Para o credor, exige maior preparo probatório e fundamentação técnica; para o devedor, amplia salvaguardas processuais. A atuação preventiva, mediante provas robustas e pedidos bem fundamentados será elemento decisivo para o sucesso na obtenção de medidas atípicas dentro dos novos parâmetros.

Seu conteúdo e efeitos finais poderão sofrer alterações até a eventual publicação da norma. O artigo a seguir apresenta análise técnica preliminar destinada a orientar empregadores.

Contexto recente (fevereiro de 2026)

A PEC que visa o fim da jornada 6×1 ganhou grande força no Congresso em 2026, com apoio do governo e tramitação avançando na Câmara e no Senado, buscando uma transição para jornadas como 5×2 ou 4×3. No entanto, a aprovação final ainda não é garantida, dependendo de negociações sobre a redução da jornada sem cortes salariais.

Pontos importantes

Avanço político: a proposta de redução da jornada máxima é uma das prioridades do Congresso e do Governo Federal neste ano eleitoral.

Propostas em pauta: debate em torno da PEC 148/2015 (redução gradual) e outras iniciativas que defendem jornadas de 36 a 40 horas semanais.

Resistência econômica: setores como agro, comércio e construção manifestam preocupação com impactos sobre emprego e custos, pressionando contra mudanças drásticas.

Modelo de transição: a implementação, caso aprovada, tende a ser gradual, permitindo adaptação empresarial ao novo cenário de descanso.

Resumo

O regime 6×1, jornada distribuída em seis dias consecutivos de trabalho seguidos de um dia de descanso, apresenta implicações trabalhistas, constitucionais e de saúde ocupacional que demandam avaliação técnica, negociação coletiva e formalização documental.

A adoção indevida pode ensejar passivo relevante decorrente de horas extraordinárias, remuneração de repouso semanal remunerado, intervalos intrajornada e responsabilidade por agravos à saúde do trabalhador.

Fundamentação Legal

Constituição Federal: arts. 7º, XV e XVI; proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII).

CLT: observância dos limites de jornada, horas extras, adicional noturno e intervalos (arts. 58 a 71 e correlatos).

Acordos e convenções coletivas: instrumentos que autorizam regimes especiais, observados os limites constitucionais.

Normas de SST: exigência de avaliação de riscos e programas de saúde ocupacional (PCMSO, NRs aplicáveis).

Riscos apurados

Pagamento de horas extras e reflexos em férias, 13º, FGTS e contribuições previdenciárias.

Repouso semanal remunerado e trabalho em domingos/feriados: risco de pagamento em dobro ou adicionais.

Supressão ou redução de intervalos intrajornada: reflexos indenizatórios.

Nulidade por ausência de negociação coletiva: impugnações trabalhistas por implementação unilateral.

Responsabilidade por agravos à saúde e acidentes de trabalho: autuações administrativas e condenações civis/trabalhistas.

Aumento dos custos de produtos e serviços: A sociedade ainda não tem ciência de que este custo será repassado ao consumidor final.  O empresário terá de contratar mais e manter o valor pago atualmente ao seu colaborador, com isso, com o aumento de custo do trabalho de 20%, implica em repasse de preços de 7% a 8%.

Dificuldade de contratação: O mercado falta de mão de obra, e os empresários tem tido muitas dificuldades de contratação, o que ficará ainda pior, pois na prática, toda empresa terá de ter mais colaboradores.

Critérios técnicos para implementação segura, caso seja necessário

Estudos preliminares: mapeamento de atividades, avaliação ergonômica/ocupacional e simulação de custos.

Negociação e formalização: priorizar acordo/convenção coletiva; aditivos individuais somente se permitidos; cláusulas sobre limite diário, compensação e controle de ponto.

Controle e compliance: controle fidedigno de jornada, auditoria periódica, Programa de Controle Médico e segurança do trabalho, e treinamentos.

Mitigações: adicionais compensatórios, rodízio de escalas quando possível e políticas claras de autorização de horas extras.

Jurisprudência e prudência

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido passivos quando não há instrumentação coletiva adequada, controle de jornada ou respeito a intervalos e descanso. Recomenda-se prudência, documentação robusta e prioridade à negociação coletiva.

Conclusão

Enquanto a PEC e demais iniciativas estiverem em tramitação e sujeitas a votação e negociação, empregadores devem acompanhar atentamente o teor final das propostas e adotar postura preventiva: estudos técnicos, negociação coletiva e formalização contratual robusta para mitigar contingências trabalhistas e preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.Trata-se de proposta legislativa em tramitação que objetiva permitir o fim do regime 6×1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso). A matéria poderá ser objeto de votação e depende do Congresso Nacional, que é tratada como medida prioritária no ano de 2026.

Seu conteúdo e efeitos finais poderão sofrer alterações até a eventual publicação da norma. O artigo a seguir apresenta análise técnica preliminar destinada a orientar empregadores.

Contexto recente (fevereiro de 2026)

A PEC que visa o fim da jornada 6×1 ganhou grande força no Congresso em 2026, com apoio do governo e tramitação avançando na Câmara e no Senado, buscando uma transição para jornadas como 5×2 ou 4×3. No entanto, a aprovação final ainda não é garantida, dependendo de negociações sobre a redução da jornada sem cortes salariais.

Pontos importantes

Avanço político: a proposta de redução da jornada máxima é uma das prioridades do Congresso e do Governo Federal neste ano eleitoral.

Propostas em pauta: debate em torno da PEC 148/2015 (redução gradual) e outras iniciativas que defendem jornadas de 36 a 40 horas semanais.

Resistência econômica: setores como agro, comércio e construção manifestam preocupação com impactos sobre emprego e custos, pressionando contra mudanças drásticas.

Modelo de transição: a implementação, caso aprovada, tende a ser gradual, permitindo adaptação empresarial ao novo cenário de descanso.

Resumo

O regime 6×1, jornada distribuída em seis dias consecutivos de trabalho seguidos de um dia de descanso, apresenta implicações trabalhistas, constitucionais e de saúde ocupacional que demandam avaliação técnica, negociação coletiva e formalização documental.

A adoção indevida pode ensejar passivo relevante decorrente de horas extraordinárias, remuneração de repouso semanal remunerado, intervalos intrajornada e responsabilidade por agravos à saúde do trabalhador.

Fundamentação Legal

Constituição Federal: arts. 7º, XV e XVI; proteção à saúde do trabalhador (art. 7º, XXII).

CLT: observância dos limites de jornada, horas extras, adicional noturno e intervalos (arts. 58 a 71 e correlatos).

Acordos e convenções coletivas: instrumentos que autorizam regimes especiais, observados os limites constitucionais.

Normas de SST: exigência de avaliação de riscos e programas de saúde ocupacional (PCMSO, NRs aplicáveis).

Riscos apurados

Pagamento de horas extras e reflexos em férias, 13º, FGTS e contribuições previdenciárias.

Repouso semanal remunerado e trabalho em domingos/feriados: risco de pagamento em dobro ou adicionais.

Supressão ou redução de intervalos intrajornada: reflexos indenizatórios.

Nulidade por ausência de negociação coletiva: impugnações trabalhistas por implementação unilateral.

Responsabilidade por agravos à saúde e acidentes de trabalho: autuações administrativas e condenações civis/trabalhistas.

Aumento dos custos de produtos e serviços: A sociedade ainda não está ciente dos custos econômicos que uma mudança dessas traria.  O empresário terá de contratar mais e manter o valor pago atualmente ao seu colaborador, com isso, com o aumento de custo do trabalho de 20%, implica em repasse de preços de 7% a 8% para o consumidor final.

Dificuldade de contratação: O mercado falta de mão de obra, e os empresários tem tido muitas dificuldades de contratação, o que ficará ainda pior, pois na prática, toda empresa terá de ter mais colaboradores.

Critérios técnicos para implementação segura, caso seja necessário

Estudos preliminares: mapeamento de atividades, avaliação ergonômica/ocupacional e simulação de custos.

Negociação e formalização: priorizar acordo/convenção coletiva; aditivos individuais somente se permitidos; cláusulas sobre limite diário, compensação e controle de ponto.

Controle e compliance: controle fidedigno de jornada, auditoria periódica, Programa de Controle Médico e segurança do trabalho, e treinamentos.

Mitigações: adicionais compensatórios, rodízio de escalas quando possível e políticas claras de autorização de horas extras.

Jurisprudência e prudência

A jurisprudência trabalhista tem reconhecido passivos quando não há instrumentação coletiva adequada, controle de jornada ou respeito a intervalos e descanso. Recomenda-se prudência, documentação robusta e prioridade à negociação coletiva.

Conclusão

Enquanto a PEC e demais iniciativas estiverem em tramitação e sujeitas a votação e negociação, empregadores devem acompanhar atentamente o teor final das propostas e adotar postura preventiva: estudos técnicos, negociação coletiva e formalização contratual robusta para mitigar contingências trabalhistas e preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Entre os principais riscos está o controle de jornada ineficiente, que gera horas extras e costuma favorecer o empregado quando os registros são inconsistentes. Para evitar problemas, utilize sistemas confiáveis, proíba ajustes sem justificativa, estabeleça regras para comunicações fora do expediente e treine as lideranças.

Outro ponto crítico é o pagamento das verbas rescisórias. Erros como cálculos incorretos, omissão de benefícios e atrasos podem gerar passivos trabalhistas e condenações. Um checklist obrigatório ajuda a evitar falhas e garante rescisões mais seguras e estratégicas.

O adicional de insalubridade também é fonte frequente de ações. Laudos desatualizados, mudanças no ambiente sem nova avaliação e falta de comprovação do fornecimento de EPIs fragilizam a defesa da empresa. Manter documentos atualizados e exigir registros de entrega e uso dos equipamentos é essencial.

Além disso, lideranças despreparadas aumentam o risco jurídico ao praticarem atos que podem ser caracterizados como assédio, tratamento desigual ou cobranças abusivas. Com a crescente atenção à saúde mental e às normas sobre riscos psicossociais, investir em treinamento trabalhista para gestores deixou de ser custo e tornou‑se proteção.

Empresas mais acionadas costumam agir de forma reativa, mas o cenário atual aponta para mudança: o foco está saindo do contencioso e migrando para o compliance trabalhista. Mais do que perguntar se sua empresa pode ser processada, o essencial é avaliar o quanto ela está preparada para evitar esse cenário.

Nesse contexto, a assessoria jurídica preventiva torna‑se estratégica. O Anderson Rodrigues Advogados Associados atua ajudando empresas a identificar vulnerabilidades, estruturar políticas internas seguras e adotar práticas alinhadas à legislação, construindo um ambiente empresarial mais protegido e sustentável.

Rafaela Mendonça Alves
Advogada associada ao escritório Anderson Rodrigues
Especialista em Direito do Trabalho

A composição da cadeia de suprimentos pode ser determinante para que uma empresa seja competitiva ou perca margem no novo cenário, porque o novo sistema tem como princípio a não cumulatividade plena do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Simplificando: o imposto pago na compra transforma-se, em tese, em crédito imediato para abater o imposto devido na venda. Parece simples, mas há variações importantes que merecem uma análise cuidadosa.

Um ponto crítico é o chamado dilema do Simples Nacional. Pelas novas regras, as empresas do Simples terão uma escolha quanto ao IBS e à CBS: continuar coletando tudo no guia único (DAS) ou instalar IBS e CBS “por fora”, como as empresas do Lucro Real/Presumido. Se o seu fornecedor optar por manter o recolhimento pelo DAS, ele transferirá para sua empresa um crédito muito menor. Na prática, comprar de um fornecedor do Simples que não cobra o imposto “cheio” pode gerar um custo final maior para o seu negócio, pois haverá menos crédito para abater na saída; que parecia “barato” naquilo cotação pode ficar “caro” após a apuração fiscal.

Outra mudança drástica é a vinculação do crédito ao pagamento efetivo do tributo pelo fornecedor. No modelo atual, muitas vezes o crédito é presumido pela emissão da nota fiscal; na nova sistemática, a regra tende a durar: o direito ao crédito poderá depender do recolhimento efetivo do IBS/CBS pelo fornecedor. Se o fornecedor emitir uma nota, mas não cobrar o tributo, o seu direito ao crédito pode ser bloqueado, transferindo ao comprador o risco de inadimplência fiscal do parceiro e causando prejuízo à caixa. Isso exigirá diligência prévia constante e rigorosa sobre a saúde fiscal de quem fornece bens e serviços à sua empresa.

O ano de 2026 é um momento decisivo para o planejamento: muitos empresários acreditam que só devem se preocupar com 2033 (quando ocorrer a transição total), mas essa sabedoria fará com que a empresa deixe de ganhar muitos benefícios estratégicos. 2026 será uma fase de testes, com a cobrança de alíquotas iniciais (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), período projetado pelo legislador justamente para que o mercado se adapte. Não espere pela virada total para descobrir que sua cadeia de suprimentos drena margem de lucro: agora é o momento de revisar contratos, renegociar com fornecedores do Simples Nacional e incluir cláusulas que garantam o recolhimento tributário.

A reforma exige uma nova postura do empresário: a gestão fiscal deixa de ser apenas uma obrigação burocrática e passa a ser uma ferramenta estratégica de compras e suprimentos. Sua empresa já calculou o impacto dos créditos dos fornecedores na sua precificação futura? Recomendamos fortemente não deixar essa análise para a última hora: a revisão preventiva da cadeia de suprimentos é a melhor forma de garantir que, na nova era tributária, seu negócio continue não apenas operando, mas também lucrando.

Nosso escritório oferece uma análise preventiva tributária, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com a reforma legislativa. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio, tel (37) 99182-0080 ou (37) 99978-0268 ou pelo nosso e-mail, contato@aradvs.com.br.

Artigo escrito por Fernando Cruz, Advogado Associado ao Escritório Anderson Rodrigues, Especialista em Direito Tributário.

Entre os principais pontos de atenção para o próximo ano estão julgamentos relevantes já em curso no STF, cujos efeitos extrapolam o campo jurídico e alcançam a organização das relações de trabalho.

Destacam-se, nesse contexto, as discussões sobre a pejotização. O Tema 1389 no STF também permaneceu pendente para 2026 sendo de grande relevância para o ramo empresarial. Esse tema trata da validade da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, especialmente quando presentes elementos que possam caracterizar relação de emprego e busca definir os limites entre a livre organização empresarial e a proteção ao trabalho, com impacto direto na segurança jurídica dos modelos de contratação adotados pelas empresas.

Diante desse cenário de incertezas e de profundas transformações no Direito do Trabalho, especialmente com os julgamentos pendentes no STF e no TST, o ano de 2026 exigirá das empresas não apenas atenção, mas estratégia jurídica qualificada e atuação preventiva.

Assim, 2026 se apresenta como um ano que exige das empresas uma postura proativa e preventiva. Algumas medidas já podem, e devem, ser adotadas desde agora para mitigar riscos trabalhistas e garantir maior segurança jurídica. Entre elas, destacam-se: a revisão imediata dos modelos de contratação, especialmente daqueles baseados em pessoas jurídicas; a avaliação prática da rotina dos prestadores de serviços, verificando se há elementos que possam caracterizar vínculo de emprego; e a formalização adequada dos contratos, com cláusulas claras que reflitam a realidade da prestação de serviços.

Além disso, é fundamental investir em compliance trabalhista, padronizar procedimentos internos, orientar lideranças e gestores sobre limites na gestão de terceiros e acompanhar de perto os julgamentos dos Tribunais Superiores, bem como, a adequação às obrigações acessórias, como o eSocial, e a atualização constante de documentos e políticas internas que também se mostram essenciais nesse novo cenário.

Empresas que adotarem essas medidas de forma antecipada estarão mais bem preparadas para enfrentar os desdobramentos dos julgamentos previstos para 2026, reduzindo passivos, evitando litígios e fortalecendo a segurança jurídica de suas operações.

Por isso, em um cenário de mudanças e incertezas, a prevenção jurídica, aliada a uma assessoria trabalhista especializada, deixa de ser uma opção e se torna uma necessidade estratégica para a continuidade e solidez das empresas. A partir desse diagnóstico, são propostas adequações contratuais e operacionais, com a elaboração ou revisão de contratos de prestação de serviços, definição clara de escopos, autonomia do prestador e mitigação de riscos trabalhistas, o que evita prejuízos financeiros no futuro.

Nosso escritório oferece uma análise preventiva dos contratos de trabalho, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com as leis trabalhistas em vigor. Com um olhar atento para as práticas de contratação e a otimização de suas relações de trabalho, podemos auxiliar na prevenção de litígios futuros, protegendo sua empresa e seus colaboradores. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio, tel (37) 99182-0080 ou (37) 99978-0268 ou pelo nosso e-mail, contato@aradvs.com.br.

Artigo escrito por Rafaela Mendonça Alves, Advogada Associada ao Escritório Anderson Rodrigues, Especialista em Direito do Trabalho.

A pejotização refere-se à prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de manter um vínculo formal de emprego. Essa prática ganhou relevância à medida que a reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças substanciais nas relações de trabalho, buscando flexibilizar normas anteriores e reduzir a intervenção estatal.

Com a reforma, abriu-se espaço para contratos de trabalho mais adaptados às necessidades tanto do empregador quanto do empregado, permitindo uma maior autonomia para disposição das condições contratuais. No entanto, este movimento levantou preocupações sobre os direitos trabalhistas, especialmente no que se refere à proteção social dos trabalhadores e ao reconhecimento de vínculos empregatícios disfarçados.

A suspensão dos processos em curso traz um momento de reflexão e possível redefinição no tratamento legal da pejotização. Diante dessa decisão, advogados e empresas terão que aguardar um posicionamento definitivo do STF sobre o tema, o que poderá redefinir práticas de contratação e impactar significativamente o mercado de trabalho.

Portanto, é crucial que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam atentos às evoluções jurídicas sobre a pejotização e a contínua adaptação das diretrizes da reforma trabalhista para garantir conformidade legal e proteção adequada dos direitos laborais.

Como Podemos Ajudar

Nosso escritório oferece uma análise preventiva dos contratos de trabalho, garantindo que sua empresa esteja em total conformidade com as leis trabalhistas em vigor. Com um olhar atento para as práticas de contratação e a otimização de suas relações de trabalho, podemos auxiliar na prevenção de litígios futuros, protegendo sua empresa e seus colaboradores. Entre em contato para saber mais sobre como podemos colaborar para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio.

Incorporação dos Riscos Psicossociais ao PGR

Com a atualização impulsionada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, a NR-01 agora exige que os riscos psicossociais sejam formalmente incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. Isso coloca os riscos à saúde mental com a mesma importância que os riscos físicos, exigindo das empresas a identificação, documentação e gestão ativa desses fatores críticos.

Identificação e Gerenciamento de Riscos Psicossociais

As empresas deverão mapear e registrar fatores como excesso de carga de trabalho, pressão por resultados, assédio moral e sexual, desequilíbrio entre vida pessoal e profissional, e insegurança no emprego. Essas ações são parte de um esforço para prevenir doenças emocionais e aumentar a segurança e a produtividade no trabalho.

Medidas Preventivas e Corretivas

Além de identificar riscos, as empresas têm a responsabilidade de implementar medidas para mitigá-los. Isso inclui treinamento para sensibilização dos colaboradores, além da promoção de programas e atividades voltadas para o bem-estar mental, como sessões de relaxamento, palestras de autoajuda, e serviços de apoio psicológico e psiquiátrico.

Documentação e Registro

Todas as ações implementadas deverão ser registradas detalhadamente. Essa documentação assegura transparência e comprova o compromisso da empresa com a saúde mental dos seus colaboradores.

Impacto e Benefícios das Mudanças

Estas atualizações na NR-01 representam um esforço coordenado para melhorar o ambiente de trabalho, focando tanto em segurança física quanto em saúde mental. Empresas que aderem a estas mudanças promovem um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado, o que pode resultar em maior satisfação e produtividade dos trabalhadores.

Para informações adicionais, recomenda-se consultar a redação completa da NR-01 e da Portaria MTE nº 1.419/2024, disponíveis no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com essas mudanças significativas na NR-01, é essencial que as empresas estejam bem preparadas para implementar todas as obrigações legais e preventivas de maneira eficaz. A Anderson Rodrigues Advogados Associados oferece uma equipe de advogados especializados em questões trabalhistas, prontos para auxiliar empresários na implementação de medidas preventivas que reduzam os riscos trabalhistas. Para mais informações e suporte especializado, entre em contato conosco.