A nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) traz uma mudança significativa na forma de emissão e gerenciamento de atestados médicos no Brasil. Com o lançamento da plataforma ATESTA CFM, o objetivo é modernizar o processo, aumentar a segurança e reduzir fraudes, garantindo a transparência e eficiência no uso desses documentos vitais.
Antes dessa resolução, a emissão de atestados médicos enfrentava diversos desafios, desde a possibilidade de fraudes até dificuldades em garantir a autenticidade e segurança dos dados. A nova resolução foi motivada por um aumento considerável de atestados falsos, o impacto econômico que eles geram e a necessidade de uma plataforma segura que centralize e valide esses documentos.
Principais Mudanças
- Introdução da Plataforma Atesta CFM: O sistema unificado se torna obrigatório para a emissão de atestados de saúde, tanto ocupacionais quanto gerais, em formato digital ou físico.
- Integração e Validação: A plataforma garante a validade nacional dos atestados, com possibilidade de emissão manual em casos excepcionais.
- Requisitos para Emissão: Médicos agora devem seguir diretrizes específicas ao emitir atestados, incluindo identificação clara do paciente e do profissional de saúde, além da necessidade de assinatura qualificada digitalmente.
Impactos para Médicos e Pacientes
A resolução aponta para uma maior responsabilidade dos médicos na gestão e segurança dos atestados emitidos. Para os pacientes, há uma garantia de que seus dados serão geridos de forma ética e segura, com um processo mais transparente e confiável.
Integração para Pessoas Jurídicas
Um ponto importante da nova resolução é o Artigo 14, que estabelece que pessoas jurídicas interessadas no serviço avançado de validação de atestados pela plataforma Atesta CFM precisarão formalizar um termo de adesão através de um site específico do CFM.
Este processo também envolve o pagamento de um preço público para o serviço oferecido. Para empresas, especialmente aquelas com um número significativo de colaboradores, essa ferramenta representa uma oportunidade de assegurar a autenticidade e a conformidade dos atestados médicos recebidos, possibilitando uma gestão mais confiável e eficiente dos documentos de saúde ocupacional.
No contexto jurídico, nosso escritório pode auxiliar empresas na análise e na implementação dessa integração, garantindo que todos os aspectos legais e contratuais sejam seguidos rigorosamente. Isso não só assegura a conformidade com a resolução, mas também protege as empresas de potenciais fraudes e irregularidades no manejo de atestados médicos.
Desafios e Oportunidades
A adaptação ao novo sistema pode representar um desafio técnico e administrativo para profissionais de saúde e instituições, que terão um prazo definido para se adequarem. No entanto, a resolução também traz oportunidades de inovação tecnológica e melhorias nos processos administrativos, principalmente para empresas que podem integrar seus sistemas ao Atesta CFM.
A resolução n° 2.382/24 do CFM marca um passo importante em direção à modernização dos serviços médicos no Brasil. Ao centralizar a emissão de atestados médicos através de uma plataforma digital única, o CFM reforça seu compromisso com a segurança, a ética e a eficiência na prática médica, beneficiando profissionais de saúde, pacientes e instituições.
Caso tenha interesse em obter mais informações, entre em contato conosco, pelo telefone (37) 99182-0080, ou pelo e-mail contato@aradvs.com.br, para que possamos lhe ajudar.
